O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu, em 27/11/2009, que a iniciativa do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), a pedido da OAB-RJ (Subseção Niterói), para a criação de mais um TRT com sede em Niterói-RJ, fere os princípios constitucionais da separação e da autonomia dos Poderes conforme estabelecido em nossa Constituição Republicana. (Proc. CSJT 188.314/2008-000-00-00-3).
Resultado publicado no site do TRT 1a. Região em 14/12/2009.
Resultado publicado no site do TRT 1a. Região em 14/12/2009.
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